| Lei da Microfilmagem |
| Lei da Digitalização |
| Parecer Microfilmagem Eletrônica – MJ |
| Medida Provisória 459 e 460 |
| Recomendações da CONARQ |
| Provimento 22/2014 São Paulo-SP |
| Provimento 14/2015 São Paulo-SP |
Conheça as leis na área de digitalização
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